Pular para o conteúdo principal

Danos Morais: Não Comprovação de Ofensa Exime Policial Militar!

NÃO COMPROVAÇÃO DE OFENSAS VERBAIS EXIME POLICIAL DE PAGAR POR DANOS MORAIS

A Câmara Especial Regional de Chapecó confirmou sentença da comarca de Chapecó e negou o pedido de indenização por danos morais feito por dois irmãos contra um policial militar. 

Envolvidos em briga após uma partida de futebol realizada em fevereiro de 2010, os autores foram abordados pela polícia e colocados em uma viatura, ocasião em que o policial militar teria agredido um deles com um tapa, acusando-os de serem “fraudadores de impostos”. 

O policial negou as acusações e afirmou que apenas conduziu os dois a pedido da cavalaria, responsável pela detenção deles e de outros envolvidos no incidente. 

O relator, desembargador substituto Guilherme Nunes Born, observou que as ofensas verbais não ficaram claras, diante de depoimentos conflitantes das testemunhas apresentadas pelos rapazes e pelo policial. 

No caso dos autores, Born apontou, ainda, o fato de testemunhas manterem com eles vínculos de amizade ou relacionamento em rede social. 

"Como as provas colhidas são igualmente conflitantes, a narrativa fática restou inconclusiva no que concerne à ocorrência do ato ilícito noticiado pelos apelantes. Então, ante a clareza salutar da sistemática processual que atribui aos autores, ora apelantes, o ônus da prova do fato constitutivo dos direitos, a improcedência dos pedidos iniciais deve ser mantida", concluiu Born. A decisão foi unânime. 

(Ap. Cív. n. 2010.008113-5)

Fonte: TJSC

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

Justiça Militar pode decretar perda de posto e patente por qualquer tipo de crime

A Justiça Militar, onde houver, ou o Tribunal de Justiça são competentes para decidir sobre a perda do posto e da patente ou da graduação da praça militar em casos de oficiais com sentença condenatória, independentemente da natureza do crime cometido.  O entendimento é do Supremo Tribunal Federal. O julgamento do plenário virtual, que tem repercussão geral reconhecida (Tema 1.200) ocorreu de 16 a 23 de junho. O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, foi acompanhado por todos os demais integrantes da corte.  "Nada obsta ao Tribunal de Justiça Militar Estadual, após o trânsito em julgado da ação penal condenatória e por meio de procedimento específico, que examine a conduta do militar e declare a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças como sanção secundária decorrente da condenação à luz do sistema de valores e do código de ética militares", disse Alexandre em seu voto.  O tribunal fixou a seguinte tese: 1) A perda da graduação da praça pode
Postar um comentário
Leia mais

STJ vai reanalisar posição sobre salvo-conduto para produzir óleo de maconha

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai se debruçar sobre a necessidade de alterar a  recente posição  das turmas criminais da corte que tem assegurado a pessoas enfermas a possibilidade de plantar maconha e produzir óleo canabidiol em suas próprias casas. Essa posição foi construída pelo tribunal ao longo do ano passado. Em junho, a  6ª Turma  abriu as portas para a concessão de salvo-conduto em favor de pacientes que, em tese, poderiam ser processados por tráfico de drogas. A 5ª Turma  unificou a jurisprudência  em novembro. Em sessão da 5ª Turma nesta terça-feira (20/6), o ministro Messod Azulay, que não participou da formação desses precedentes porque só tomou posse no cargo em dezembro de 2022, propôs uma revisão da posição para tornar inviável a concessão de salvo-conduto. A proposta foi acompanhada pelo desembargador João Batista Moreira, que também não integrava o colegiado até fevereiro deste ano, quando foi convocado junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para
Postar um comentário
Leia mais

Goiânia: Anulação de Casamento - Esposa Grávida e Marido Virgem!!

Marido virgem anula casamento com a mulher grávida A juíza Sirlei Martins da Costa, da 2ª Vara de Família e Sucessões de Goiânia, julgou procedente o pedido de anulação de casamento realizado por um rapaz recém-casado. O autor da ação alega que, embora não mantivesse relações sexuais com a então noiva, descobriu, durante a lua-de-mel, que a esposa estava grávida. Citada na ação, a esposa contestou a alegação do marido. Durante a audiência, porém, reconheceu os fatos, dizendo que, durante o namoro, era seguidora de uma igreja evangélica. Disse que, com base em sua crença religiosa, convenceu o noivo de que não podia manter relações com ele antes do casamento. Ainda de acordo com a mulher, ela casou-se grávida, mas só descobriu a gravidez durante a lua-de-mel, e assumiu que o marido não podia ser o pai. Para a juíza, o depoimento pessoal da mulher é prova da existência de um dos requisitos para a anulação do casamento. A juíza determinou a expedição de documentos necessários para que
Postar um comentário
Leia mais