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Infância e Juventude: Medidas Socioeducativas e Tratamento Médico a Adolescente Dependente Químico

Síntese da notícia:

Foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado o Projeto de Lei do Senado nº 23 de 17 de fevereiro de 2012. 

O projeto tem o objetivo de instituir modalidade de medida socioeducativa direcionada ao adolescente com doença ou deficiência mental e prevê tratamento médico para os adolescentes infratores que sejam dependentes químicos. 

O senador Aloysio Nunes, autor da proposta, entende que esta mudança na legislação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE – Lei nº 12.594/2012) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº8.069/1990) é necessária para diferenciar as medidas socioeducativas aplicadas aos menores infratores “comuns” daquelas aplicadas aos menores com deficiência mental ou dependência química. 

Agora, o projeto deve passar pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, onde a discussão da proposta tende a ser “mais aprofundada” e, segundo os senadores, poderá incluir a realização de audiência pública com especialistas no assunto. 

Fonte: Atualidades do Direito c/ info Senado. Disponível: Acesso em: 21 de maio de 2012.

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