Na tarde desta segunda-feira (07.05) foi realizada a primeira audiência pública, no STF para se discutir acerca da proibição de dirigir veículos automotores depois de ter ingerido determinada quantia de bebida alcoólica. A próxima audiência ocorre no dia 14 de maio.
As audiências têm o objetivo de trazer diversos pontos de vista e argumentos aos ministros, que sob relatoria do ministro Luiz Fux, julgarão a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4103, na qual a Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento (Abrasel) questiona a constitucionalidade de dispositivos da Lei nº 11.705/2008 (Lei Seca).
Fonte: Atualidades do Direito c/ info do STF. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=206729 Acesso em: 07 de mai. 2012.
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